Modelo de Projeto de Lei

Muitas cidades já oficializaram o Dia de Doar, por meio de lei, como uma data local a ser celebrada. A oficialização, sozinha, não tem significado prático - a não ser entrar no calendário local de comemorações. Mas ela é importante para dar credibilidade ao movimento, e também inspirar outros atores a se engajarem na iniciativa, além de proporcionar também envolver a administração pública nela.

Se você pensa em estimular a Câmara Municipal (ou mesmo a Assembleia Legislativa do seu Estado) a levar adiante o reconhecimento do Dia de Doar, preparamos um modelo de Projeto de Lei para ser utilizado com o representante no legislativo que você tenha contato.

ATENÇÃO: não é preciso aprovar o projeto de lei para fazer o Dia de Doar na sua cidade. O que importa é a vontade de promover a Campanha! 

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PROJETO DE LEI Nº XXX/20XX

Institui o "Dia de Doar" no calendário oficial do Município de XXXXX.

A Câmara Municipal de XXXXXX decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o "Dia de Doar", a ser comemorado anualmente, na terça-feira subsequente ao Dia Nacional de Ação de Graças.

Art. 2º - As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos:

I - promover a cultura de doação para fins de filantropia no Município;

 

II - mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins-lucrativos;

 

III - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;

 

IV - divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do Município. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Local e data.

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Confira alguns municípios que já aprovaram suas leis do Dia de Doar - além do Estado de São Paulo (clique em cima do nome para acessar a lei aprovada):